JUDICIÁRIO STF valida, em votação unânime, plano que destrava emendas parlamentares para o Congresso

BRASÍLIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça repetiu os pares e votou, nesta segunda-feira (3), para validar o plano da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso Nacional que libera as emendas parlamentares bloqueadas.

A votação foi unânime, e todos os ministros seguiram o relator Flávio Dino, que decidiu pela homologação do plano na última quarta-feira (26). A expectativa é que a liberação dos recursos facilitará a aprovação do Orçamento 2025, que deveria ter ido à votação no Congresso em dezembro.

O objetivo do documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal é corrigir as lacunas de transparência no processo de distribuição das emendas parlamentares.

A decisão do ministro Flávio Dino prevê que as emendas não serão bloqueadas se cumpridas as regras — como identificação do parlamentar responsável pela destinação do valor e para qual projeto ele será entregue. Dino não descarta, entretanto, novos bloqueios quando foram identificados impedimentos técnicos ou outras irregularidades.

O ministro proíbe, por exemplo, a destinação de recursos à saúde que não estejam em contas específicas. As emendas Pix — de transferência individual — não poderão ser repassadas sem a existência de um plano de trabalho previamente aprovado para aplicação dos recursos.

Chancelada pelo plenário do STF, a homologação permitirá que os valores travados sejam liberados e as novas regras entrem em etapa de implementação.

Dino alegou em seu voto que, regulamentado o processo de transparência, não há mais impedimento para execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, como especificou o STF. 

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Lara Alves

É setorista do Congresso Nacional em O TEMPO Brasília desde agosto de 2024. Possui um ano de experiência na cobertura diária da Câmara dos Deputados e do Senado. Antes, trabalhou na Rádio Itatiaia e na editoria de Cidades em O TEMPO. Mineira de Belo Horizonte, é formada em Jornalismo pela UFMG.

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O ministro proíbe, por exemplo, a destinação de recursos à saúde que não estejam em contas específicas. As emendas Pix — de transferência individual — não poderão ser repassadas sem a existência de um plano de trabalho previamente aprovado para aplicação dos recursos.

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Dino alegou em seu voto que, regulamentado o processo de transparência, não há mais impedimento para execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, como especificou o STF.